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Termos e Condições
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2. Aceitação dos termos
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3. Utilização do site
O utilizador compromete-se a fazer um uso lícito do site, abstendo-se de qualquer comportamento que possa causar dano ou impedir o normal funcionamento do serviço.
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6. Limitação de responsabilidade
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7. Ligações externas
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8. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Livro de Reclamações eletrónico ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
9. Lei aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. O foro competente para dirimir qualquer litígio é o do Tribunal da Comarca de Viseu, com renúncia expressa a qualquer outro.
10. Alterações
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeito a partir da sua publicação no site. Consulte também a Política de Privacidade.